Litigation Policy

Política de Litígio

Under the terms and for the purposes of Article 18, paragraph 2, of Law 144/2015 of
September, ONEGASTRO, Lda. provides here the list of Entities of Alternative Dispute Resolution, being at your disposal of for any clarification.

Information to the consumer pursuant to Article 18 of Law No. 144/2015

In the event of a litigation, the consumer may have recourse to an Alternative litigation Resolution Entity:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030
Fax: 218807038
Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410
Fax: 253422411
Correio eletrónico: triave@gmail.com

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253617604
Fax: 253617605
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258809335
Fax: 258809389
Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690
Fax: 239821690
Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro
Telefone: 289823135
Correio eletrónico: apoio@consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791
Fax: 225026109
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt